SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.446, de 05 de dezembro de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.445, de 05 de dezembro de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.444, de 05 de dezembro de 2025

Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos) mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade	001	Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função	0004	Administração
Subfunção	0123	Administração Financeira
Programa	0020	SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade	2031	Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte	538	SECID - Convênio nº 324/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	539	SECID - Convênio nº 325/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	540	SECID - Convênio nº 326/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	541	SECID - Convênio nº 327/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	694	SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 47ª Festa das Nações.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Fonte	695	Termo de Patrocínio 480006730/2026 – Itaipu Binacional
3339093000000000000 - Indenizações e restituições			R$	1.000,00
Órgão	02	Governo Municipal
Unidade	006	Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Função	0004	Administração
Subfunção	0131	Comunicação Social
Programa	0018	APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade	2010	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Fonte	539	SECID - Convênio nº 325/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	125.0000,00
Órgão	05	Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade	001	Diretoria de Planejamento
Função	0004	Administração
Subfunção	0127	Ordenamento Territorial
Programa	0005	COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
Projeto/Atividade	2021	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
Fonte	541	SECID – Convênio nº 327/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	221.031,62
Órgão	05	Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade	003	Diretoria de Habitação
Função	0016	Habitação
Subfunção	0482	Habitação Urbana
Programa	0011	GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade	1003	CONSTRUÇÃO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Fonte	570	MCIDADES – Convênio 974641/2024 – Construção de Unidades Habitacionais
Ref.	262	3449051000000000000 - Obras e instalações	R$	1.641.479,14
Órgão	08	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002	Diretoria de Educação Especial
Função	0012	Educação
Subfunção	0367	Educação Especial
Programa	0009	GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/Atividade	2048	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte	540	SECID - Convênio nº 326/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	330.000,00
Órgão	09	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001	Fundo Municipal de Saúde
Função	0010	Saúde
Subfunção	0301	Atenção Básica
Programa	0010	SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade	2060	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte	538	SECID - Convênio nº 324/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente			R$	115.000,00
Órgão	11	Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	002	Diretoria de Obras
Função	0026	Transporte
Subfunção	0782	Transporte Rodoviário
Programa	0011	GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade	1016	MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS
Fonte	598	Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Capelinha
Ref.	1468	3449051000000000000 - Obras e instalações	R$	645.000,00
Fonte	599	Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Diamantino
Ref.	1469	3449051000000000000 - Obras e instalações	R$	2.380.000,00
Órgão	13	Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002	Diretoria de Turismo
Função	0023	Comércio e Serviços
Subfunção	0695	Turismo
Programa	0015	CONHEÇA GUAÍRA
Projeto/Atividade	2101	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Fonte	694	SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 47ª Festa das Nações.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica			R$		500.000,00
Fonte	695	Termo de Patrocínio 480006730/2026 – Itaipu Binacional
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica			R$		55.000,00
TOTAL			R$		6.018.510,76

Art. 2º.

Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias(LDO) (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:

Órgão	07	Secretaria Municipal de Fazenda
Unidade	001	Diretoria de Gestão Orçamentaria e Financeira
Função	0004	Administração
Subfunção	0123	Administração Financeira
Programa	0020	SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade	2031	Manutenção das Atividades do Setor de Tesouraria
Fonte	538	SECID - Convênio nº 324/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições				R$	1.000,00
Fonte	539	SECID - Convênio nº 325/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições				R$	1.000,00
Fonte	540	SECID - Convênio nº 326/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições				R$	1.000,00
Fonte	541	SECID - Convênio nº 327/2026
3339093000000000000 - Indenizações e restituições				R$	1.000,00
Fonte	694	SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 47ª Festa das Nações.
3339093000000000000 - Indenizações e restituições				R$	1.000,00
Fonte	695	Termo de Patrocínio 480006730/2026 – Itaipu Binacional
3339093000000000000 - Indenizações e restituições				R$	1.000,00
Órgão	02	Governo Municipal
Unidade	006	Diretoria de Comunicação Social e Imprensa
Função	0004	Administração
Subfunção	0131	Comunicação Social
Programa	0018	APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade	2010	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Fonte	539	SECID - Convênio nº 325/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente				R$	125.0000,00
Órgão	05	Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade	001	Diretoria de Planejamento
Função	0004	Administração
Subfunção	0127	Ordenamento Territorial
Programa	0005	COORDENAÇÃO ESTRATÉGICA DE PLANEJAMENTO E ENGENHARIA
Projeto/Atividade	2021	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO
Fonte	541	SECID – Convênio nº 327/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente				R$	221.031,62
Órgão	05		Secretaria Municipal de Planejamento
Unidade	003		Diretoria de Habitação
Função	0016		Habitação
Subfunção	0482		Habitação Urbana
Programa	0011		GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade	1003		CONSTRUÇÃO PROGRAMA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Fonte	570		MCIDADES – Convênio 974641/2024 – Construção de Unidades Habitacionais
Ref.	262		3449051000000000000 - Obras e instalações	R$	1.641.479,14
Órgão	08		Secretaria Municipal de Educação
Unidade	002		Diretoria de Educação Especial
Função	0012		Educação
Subfunção	0367		Educação Especial
Programa	0009		GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA
Projeto/Atividade	2048		MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Fonte	540		SECID - Convênio nº 326/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente				R$	330.000,00
Órgão	09		Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	001		Fundo Municipal de Saúde
Função	0010		Saúde
Subfunção	0301		Atenção Básica
Programa	0010		SAÚDE PARA TODOS
Projeto/Atividade	2060		MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
Fonte	538		SECID - Convênio nº 324/2026
3449052000000000000 - Equipamentos e material permanente				R$	115.000,00
Órgão	11		Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade	002		Diretoria de Obras
Função	0026		Transporte
Subfunção	0782		Transporte Rodoviário
Programa	0011		GUAÍRA EM OBRAS
Projeto/Atividade	1016		MELHORIAS EM ESTRADAS RURAIS
Fonte	598		Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Capelinha
Ref.	1468		3449051000000000000 - Obras e instalações	R$	645.000,00
Fonte	599		Convênio Pavimentação Asfáltica da Estrada Rural Diamantino
Ref.	1469		3449051000000000000 - Obras e instalações	R$	2.380.000,00
Órgão	13		Secretaria Municipal de Saúde
Unidade	002		Diretoria de Turismo
Função	0023		Comércio e Serviços
Subfunção	0695		Turismo
Programa	0015		CONHEÇA GUAÍRA
Projeto/Atividade	2101		MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TURISMO
Fonte	694		SETU - Convênio nº 187/2026 - Realização da 47ª Festa das Nações.
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica				R$	500.000,00
Fonte	695		Termo de Patrocínio 480006730/2026 – Itaipu Binacional
3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica				R$	55.000,00
TOTAL				R$	6.018.510,76

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 24 de abril de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

Lei Ordinária nº 2.472, de 27 de abril de 2026