Resumo (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício GP/NR nº 556/2025, do Poder Executivo Municipal, comunicando o recebimento de recursos através de emenda parlamentar do Deputado Tião Medeiros.

Ofício GP/NR nº 562/2025, do Poder Executivo Municipal em resposta ao Requerimento nº 032/2025.

Ofício nº 1.005/2025, da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná, convidando para participação no evento CONECTALEGIS: Advocacia em Conexão com o Parlamento.

Ofício nº 012/2025, da Associação Guairense de Pessoas com Deficiência Vida Nova - ÁGAPE-VIVA, contendo considerações técnicas sobre Projeto de Lei do "Selo de Acessibilidade" e Proposição de Medidas Legislativas Complementares.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado um estudo para promover o fechamento temporário da Avenida Beira Rio para a prática de atividades esportivas, no período das 5h às 10h, garantindo um espaço seguro e exclusivo para a população realizar caminhadas, corridas, ciclismo e demais atividades físicas.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para a construção de uma pequena praça na Vila Margarida, especificamente na esquina da Rua das Rosas com a Rua das Violetas, atendendo a um pedido antigo da comunidade local. A proposta inclui a instalação de árvores, flores, bancos e, se possível, iluminação adequada, proporcionando um espaço agradável e seguro para convivência e lazer.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo para a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (câncer) e a seus dependentes, no âmbito do Município de Guaíra – Paraná.

Indica ao Prefeito Municipal que seja verificada a possibilidade de desligamento do semáforo localizado no cruzamento das Avenidas Almirante Tamandaré e Paraná, nos horários de maior fluxo de trânsito, especialmente por volta as 8h, 12h e em feriados, a fim de auxiliar e amenizar o tráfego naquela localidade nesses períodos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudos necessários visando a redução da taxa de iluminação pública no Município de Guaíra/PR.

Altera a antiguidade máxima do veículo para ser utilizado no serviço de táxi no Município de Guaíra.

Fica instituído no Município de Guaíra, a Política Municipal de Incentivo ao Artesanato (PMIA) e torna a Feira do Artesão, evento oficial do município e dá outras providências.

Institui o "Selo de Comércio com Melhor Acessibilidade" no Município de Guaíra-PR, como forma de reconhecer estabelecimentos comerciais que promovam a inclusão e a acessibilidade, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 078/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2024, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024 e o Plano Plurianual 2022-2025. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Altera a LOA 2025 (Lei Municipal 2.375 de 09/12/2024) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.373 de 08/11/2024), para criação de dotação por redução no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) conforme abaixo discriminada.

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 054/2025 e Emenda nº 025/2025, que institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária.

Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente sobre o Projeto de Lei nº 054/2025 e Emenda nº 025/2025, que institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária.

Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização sobre o Projeto de Lei nº 054/2025 e Emenda nº 025/2025, que institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária.

Altera a redação do caput do artigo 2º, incluir incisos no projeto de lei nº 054/2025.

Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.

Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Organização administrativa no padrão exigido pela nova lei de licitações. Estruturação das atividades licitatórias. Valorização e especialização dos servidores. Eficiência administrativa. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Análise de adequação financeira, orçamentária e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Existência de dotações próprias, ausência de criação de despesa obrigatória de caráter continuado e regularidade fiscal. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Subdivide o artigo 4º em incisos e altera a redação do inciso II do artigo 7º.

Institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024 e dá outras providências.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Elci Venâncio da Silva. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto do relator favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2025, concede o Título de Cidadã Honorária à Senhora Maria Elci Venâncio da Silva. Trajetória reconhecida por sua dedicação à comunidade guairense. Participação ativa em atividades que fortalecem o tecido social e cultural do Município. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Educação, Saúde e Assistência, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Concede Título de Cidadania Honorária do Município de Guaíra, Estado do Paraná, a Maria Elci Venâncio da Silva.

Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná relativo as contas do Sr. Heraldo Trento enquanto Prefeito Municipal de Guaíra relativa ao exercício de 2024. Regularidade das contas. Parecer unânime. Parecer jurídico que não contraria o parecer do TCE. Voto da Relatora favorável à aprovação das contas. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela aprovação das contas do Prefeito Municipal relativa ao exercício de 2024.

Dispõe sobre a Prestação de Contas do Município de Guaíra (Executivo), relativa ao exercício financeiro de 2024.

Requer do Prefeito Municipal a prestação de informações relativas a concessão e utilização de diárias utilizadas em viagens pelo Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Diretores Municipais, Assessores e Servidores Efetivos ou Contratados.