Resumo (10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Prorroga o prazo para implementação da Lei Municipal nº 2.383, de 03 de janeiro de 2025.

Ofício GP nº 172/2026, do Poder Executivo, em resposta à Indicação nº 05/2026.

Ofício GP nº 173/2026, do Poder Executivo, em resposta à Indicação nº 13/2026.

Ofício SEFAZ nº 14/2026, da Secretaria Municipal de Fazenda, informando o depósito do repasse ao Poder Legislativo relativo ao mês de abril de 2026.

Indica ao Prefeito Municipal que seja instituído protocolo padronizado a ser adotado pelos motoristas do transporte escolar do Município, com a finalidade de orientar a atuação em casos de incidentes ocorridos no interior de ônibus e vans escolares, tais como brigas entre alunos, situações de indisciplina ou quaisquer ocorrências que possam comprometer a segurança dos estudantes.

Indica ao Prefeito Municipal que seja criado um cargo efetivo, provido por meio de concurso público, de monitor de transporte escolar, com vagas suficientes para cobrir todos os ônibus e vans escolares do Município de Guaíra.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização geral do campo de futebol da Vila São Francisco, contemplando a instalação de traves novas, cerca de proteção, rede de contenção ao redor do campo, arquibancada e construção de banheiros.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo de viabilidade para instituição do "Selo de Comércio com Melhor Acessibilidade" no Município de Guaíra/PR, como forma de reconhecer e incentivar estabelecimentos comerciais que promovam a inclusão e a acessibilidade.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a poda de árvores na estrada que dá acesso à Salamanca, nas proximidades do asfalto do Capivari, bem como na região do Rancho Alegre, próximo à residência da família Israel e nas imediações dos novos tanques de peixe, além do reforço de cascalhamento nos referidos trechos.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado o reforço do cascalhamento na estrada da Comunidade do Espírito Santo, especialmente no trecho conhecido como "Zaele" e na via de acesso à propriedade do Sr. Zeca Mendonça, bem como a realização de reparos em trecho próximos ao córrego, onde, em dias de chuva, a água escoa sobre a via, comprometendo a trafegabilidade.

Institui o Programa Acolhimento familiar para a Pessoa Idosa no Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Cria o PARLIM - Parlamento Internacional Municipal, formado pela Câmara Municipal de Guaíra - Paraná e Junta Municipal de Santos de Guairá - Departamento de Canindeyú e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal nº 2.346 de 20 de março de 2024, do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025. Criação das Emendas Parlamentares Impositivas. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria Orçamentária é privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 165, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 044/2025. Institui fornecimento de alimentação aos alunos das escolas públicas municipais durante o período de férias. Projeto formalmente inconstitucional. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 013/2026. Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os profissionais da educação. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 017/2026. Emenda nº 03/2026. Institui o Programa de Transporte Seguro e Humanizado às Gestantes, Puérperas e Recém-nascidos atendidos pelo SUS. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.

Projeto de Lei nº 029/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Orçamentária Anual de 2025, a Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025 e o Plano Plurianual 2026-2029. Abertura de crédito no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos). Verba oriunda de convênios com a União, Estado do Paraná e Itaipu Binacional. Projeto formal e materialmente constitucional. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Verificado o interesse público na aplicação dos recursos. Parecer jurídico que não apresentou óbice técnico. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 6.018.510,76 (seis milhões, dezoito mil, quinhentos e dez reais e setenta e seis centavos), e dá outras providências.

Representação por quebra de decoro parlamentar contra a vereadora Karina Bach.