Matérias da Ordem do Dia (13ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer Constituição (CCLJ) nº 25 de 2026
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Veto ao Projeto de Lei nº 09/2026. Veto Jurídico. Apontada inconstitucionalidade formal. Interesse público para a manutenção do veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela manutenção ao veto. - - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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MANTEM o veto integral do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 09/2026. - Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 08/05/2026 - Única discussão e votação.
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Aprovado por unanimidade Única votação. |