Resumo (16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Ofício nº 468/2026 - Gabinete do Deputado Federal Dilceu Sperafico - Câmara dos Deputados: informa pagamento de emenda parlamentar ao OGU/2026.

Indica ao Prefeito Municipal que busque junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT um cronograma de reparos e manutenções na rodovia que corta o município, solicitando, se possível, que os serviços sejam realizados no período noturno, considerando o intenso fluxo de veículos durante o dia.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo e elaboração de projeto visando instituir e regulamentar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no Município de Guaíra/PR, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais legislações pertinentes.

Indica ao Prefeito Municipal que seja realizada a revitalização da Avenida Paraná, nas proximidades da Casa Abrigo/Casa Lar, bem como a implantação de estacionamento em diagonal no canteiro central da via, visando atender os usuários, funcionários e visitantes do local.

Indica ao Prefeito Municipal que seja adotada medida administrativa para que as placas de identificação de logradouros públicos do município passem a conter, além do nome da via, uma breve descrição explicativa sobre a origem, significado ou histórico da denominação atribuída.

Projeto de Resolução nº 02/2026. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra. Iniciativa privativa da Mesa. Artigo 36, XIII, “b”, do Regimento Interno desta Casa. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra.