Resumo (18ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 364.000,00 (trezentos e sessenta e quatro mil reais) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), totalizando R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais).

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder transferência financeira, do recurso do governo federal, para repasse a Associação Assistencial de Guaíra referente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), visando dar cumprimento ao disposto na legislação federal Portaria GM/MS Nº 3591, de 18 de abril de 2024 e demais legislações vigentes e dá outras providências.

Altera a Lei Municipal n.º 2.003 de 21 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Reajusta o valor do Auxílio Alimentação dos Servidores do Poder Legislativo, estabelecido no artigo 2º, da Lei n.º 1.935, de 04/05/2015.

Indica ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, possa realizar estudos a fim de viabilizar a concessão para uso de espaço público para construção de novos hangares no aeroporto Municipal, bem como a pavimentação ligando o Aeroporto Municipal ao Bairro Vila Eletrosul.

Indica ao Executivo Municipal que através do setor competente da administração pública, providenciem homenagem póstuma através de denominação do Campo de Futebol do Bairro São José à pessoa de Olivio de Oliveira Cordeiro, falecido em 18 de dezembro de 2023.

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente da administração pública, realize, em caráter de urgência, a pavimentação da estrada de acesso aos núcleos de produção de ovos férteis e recria de matrizes da Cooperativa Lar, localizado na Comunidade de Encruzo Lovera, área rural do Município de Guaíra/PR, desde a BR 163 até o Núcleo de Produção, trajeto de cerca de dois quilômetros.

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente da administração pública, determine que seja realizada a instalação de lombadas (quebra-molas) na Maria Aparecida Franzoni, Jardim Imperial, Município de Guaíra, bem como sejam realizados estudos necessários para transformar a referida rua em rua de mão única, tendo em vista ser a mesma muito estreita para fluxo de veículos nos dois sentidos.

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente da administração pública, determine a fiscalização, em caráter de urgência, dos terrenos particulares localizados na Rua Recife, no acesso ao Bairro Santa Paula, tendo em vista o péssimo estado de conservação em que se encontram, com mato alto, acumulo de lixo e proliferação de animais peçonhentos e insetos.

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente da administração pública, providenciem a instalação de um semáforo, travessia elevada, ou qualquer outro dispositivo redutor de velocidade compatível à via, na Rua Oswaldo Cruz, próximo à Cooperativa Integrada e I.Ried.

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente da administração pública, providenciem um playground infantil com piso emborrachado e balanços com cinto de segurança.

Indica ao Executivo Municipal, que através do setor competente da administração pública, realize os estudos necessários para instalação de um semáforo, ou dispositivo redutor de velocidade em caráter de URGÊNCIA, no cruzamento das Avenidas Ministro Gabriel Passos e Marcelino Rolon, a fim de reduzir o número de acidentes que estão acontecendo naquele local, trazendo a segurança necessária aos moradores do bairro São José e demais usuários das vias.

Solicita as seguintes informações ao Executivo Municipal: 1) Quantos veículos pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Saúde estão parados (sem uso) no pátio e qual o motivo? 2) Quantos veículos estão em oficinas para consertos e manutenção? 3) Qual o prazo médio de permanência de um veículo em manutenção? 4) Solicito encaminhamento de relatório contendo a escala dos últimos 12 (doze) meses, dos motoristas de ônibus, ambulâncias e veículos baixos, que saíram do município para levar pacientes para outras cidades para tratamento/atendimento.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 025/2024, de iniciativa da vereadora Karina Bach.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 025/2024, de iniciativa da vereadora Karina Bach.

Dispõe acerca de procedimentos a serem adotados quando da acolhida de pessoas em situação de rua, e dá outras providências.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 026/2024, de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 026/2024, de iniciativa da vereadora Cristiane Giangarelli.

Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná.