Resumo (21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024 alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de vagas e lista de espera nas escolas públicas municipal de Guaíra, e dá outras providências.

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03, de 02 de janeiro de 2008, para proibir a realização de queimadas no Município de Guaíra, e dá outras providências.

Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a contratação de um profissional interprete de LIBRAS para ficar a disposição da Secretaria de Saúde, para facilitar a comunicação dos pacientes surdos nas Unidades Básicas de Saúde e UPA.

Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a reforma da frente do CMEI Luiz Venâncio, localizado no Jd. Zeballos, com a pavimentação da calçada de toda a frente da escolinha.

Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a reforma do Parque Infantil da Praça Duque de Caxias.

Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, providencie a substituição dos palitos de concreto na fachada de frente da Escola Municipal Irmã Maria Leônia, substituindo-os por muro fechado, na busca de aumentar a segurança aos alunos, professores e servidores da escola.

Indica ao Prefeito Municipal que, através do setor competente, realize os estudos necessários para a implantação de estacionamento no canteiro central da Rua Ferdinando André Morra, no Parque Industrial, no trecho compreendido entre as ruas Nilza Barbosa Martins e Shiro Takashima.

Requer que o Chefe do Poder Executivo informe o motivo pelos quais alguns ônibus de transporte escolar estão sem monitores para acompanhar as crianças na ida e volta das escolas e quais os critérios são adotados pela Secretaria Municipal de Educação para que esses profissionais sejam disponibilizados para acompanhamento dos alunos nesse trajeto.

Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n.º 029/2024, comunicado através da Mensagem n.º 023/2024.

MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024.

Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n° 025/2024, comunicado através da Mensagem n.º 024/2024.

Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 025/2024.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 036/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.