Matérias da Ordem do Dia (21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Parecer Constituição (CCLJ) nº 30 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n.º 029/2024, comunicado através da Mensagem n.º 023/2024. - - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
|
MANTEM o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 029/2024. - - |
Aprovado por maioria qualificada |
| 3 |
Parecer Constituição (CCLJ) nº 31 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
|
Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n° 025/2024, comunicado através da Mensagem n.º 024/2024. - - |
Matéria lida |
| 4 |
Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Mantem o veto integral do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n.º 025/2024. - - |
Aprovado por maioria qualificada |
| 5 |
Parecer Constituição (CCLJ) nº 32 de 2024
Processo: -
Autor: CCLJ - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Protocolo: -
Turno: Primeiro
Texto original
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Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 036/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal. - - |
Matéria lida |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeito
Protocolo: -
Turno: Primeiro
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Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 09/08/2024 - |
Aprovado por unanimidade Primeira votação. |