Resumo (22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,98 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões, cento e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Guaíra, Estado do Paraná.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providenciem uma homenagem póstuma através de denominação de rua à pessoa de Marcia Maria Viana Ortt.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providencie a pintura com sinalização de vagas de estacionamento para motos nos canteiros centrais da Avenida Mate Laranjeiras, especialmente no estacionamento em frente à Lojas Americanas.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, realize os estudos necessários para a implantação de totens digitais em pontos estratégicos da área central do Município de Guaíra, que possam levar informações relevantes do Poder Executivo a toda população, 24 horas por dia.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providencie a substituição das lâmpadas amarelas dos postes de iluminação de rua, no Jardim Imperial, por lâmpadas de LED.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, realize os estudos necessário para a implantação de cestas coletoras na parte interna dos bueiros existentes na cidade, evitando acumulo de lixo nas galerias pluviais que impedem o escoamento de águas, causando alagamento de ruas em dias de chuvas intensas.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, determine a realização de serviço de manutenção nos banheiros da Praça Duque de Caxias (Praça da Feira), especialmente no banheiro feminino que está com a válvula da descarga estragada, impossibilitando acioná-la quando necessário, e com vazamento contínuo de água no vaso sanitário.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providencie a aquisição de carrinho coletor para transporte de lixo do CMEI João Gracino, localizado na Vila Alta, a fim de transportar os lixos de dentro da escola até a lixeira externa.

REQUER do Chefe do Poder Executivo Municipal que seja encaminhado ao Poder Legislativo informações sobre as leis municipais nº 2163/2021, 2193/2021, 2223/2022, 2244/2022, 2252/2022, 2254/2022, 2255/2022, 2306/2023, 2324/2023, 2325/2023, 2356/2024. Quais as leis de fato já foram regulamentadas e estão sendo executadas? A qual departamento compete a fiscalização do cumprimento de referidas leis? Em relação às que ainda não estão sendo executadas, o quê está faltando para seu efetivo cumprimento?

Autoriza o Poder Executivo a fixar em 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos aos candidatos afrodescendentes e dá outras providências.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 031/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 03/2024, também da Vereadora Karina Bach.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 031/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 03/2024, também da Vereadora Karina Bach.

Acrescenta o inciso VII, no §1º, ao artigo 1º, para incluir a situação de epilepsia refratária e altera a redação do artigo 2º e do inciso II do artigo 5º, para delimitar a validade do projeto ao território do Município de Guaíra, bem como e corrigir erro ortográfico.

Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta condição de saúde ou incapacitante permanente, e dá outras providências.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 032/2024, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite e da Emenda n.º 05/2024, apresentada pelo Vereador Luis Ferroquina.

Altera a redação do artigo 2º, do Projeto de Lei n.º 032/2024.

Dispõe sobre a divulgação dos canais de comunicação com a Ouvidoria do Município de Guaíra, e dá outras providências.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n° 035/2024, de autoria da Vereadora Karina Bach e da Emenda n.º 04/2024, apresentada pelo Vereador Luis Ferroquina.

Suprime o artigo 3º, do Projeto de Lei n.º 035/2024 e renumera os demais artigos.

Altera a ementa e a redação do artigo 3º e lhe inclui os §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º e transfere a sua atual redação para o artigo 4º, todos do Projeto de Lei n.º 035/2024.

Determina a fixação de placas de alerta sobre o esquecimento de criança e animais em estacionamentos.

Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 034/2024, de autoria das Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite e do Vereador Luis Ferroquina, e à Emenda Modificativa n.º 06/2024, apresentada pelas Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite.

Altera a redação do artigo 1º, inclui os §3º e §4º ao artigo 1º, altera a redação do artigo 2º e acrescenta o Anexo III ao Projeto de Lei n.º 034/2024.

Dispõe sobre a divulgação dos fluxogramas para atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, física, entre outras, em todos os prédios públicos do Município de Guaíra.