Resumo (23ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 3, de 02 de janeiro de 2008, para proibir a venda de fogos de artifício barulhento no Município de Guaíra, e dá outras providências.

Institui o Selo Empresa Amiga dos Animais de Guaíra, no âmbito do Município, e dá outras providências.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providenciem estudos necessários para a realização de reformas e melhorias no Porto Internacional 7 Quedas, com reforma e ampliação do banheiro masculino, construção de banheiro feminino, alteração de padrão de energia e reforma e ampliação do espaço destinado a lavagem de louças e roupas, com adequação e melhoria inclusive no sistema de esgoto local.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providenciem a instalação de um ponto de ônibus coberto na Vila Rica, preferencialmente na Avenida Paraná, a fim de garantir a segurança das crianças que esperam o transporte escolar diariamente naquela região.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, providenciem a limpeza e manutenção urgente do Kartódromo, implantação de novos postes de luz e substituição das lâmpadas de postes que estão queimadas, instalação de aparelhos de ginástica e reforço na segurança do local, com a presença da Guarda Municipal especialmente no final do dia.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, realize os estudos necessário para a realização de reforma da área do espaço localizado aos fundos do escritório da Copel, ao lado do Cine Teatro, onde antigamente existiam algumas churrasqueiras, quadra de areia e parque infantil.

I N D I C A ao Prefeito Municipal de Guaíra que, através do setor competente da Administração Pública, realize os estudos necessário para que seja autorizado o fechamento da Praça São Francisco disponibilizando-a para a realização das aulas de Karatê do Município.

REQUER, após ouvido o plenário e aprovado, a retirada do Projeto de Lei n.º 034/2024, bem como que seja deferida a possibilidade de sua reparesentação, após os necessários ajustes ao texto.

Requerem do Prefeito Municipal que seja informado se já está elaborado ou licitado o Projeto Arquitetônico do futuro Hospital Regional de Guaíra, e, em caso positivo, que seja disponibilizado cópia do referido projeto para análise e verificação do andamento do procedimento.

Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei n.º 037/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024 alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei n.º 040/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal.

Altera a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.801.154,82 (dez milhões, oitocentos e um mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e dois centavos) e de Crédito Especial no valor de R$ 1.307.792,98 (um milhão, trezentos e sete mil, setecentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 12.108.946,98 (doze milhões, cento e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos).

Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta condição de saúde ou incapacitante permanente, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos canais de comunicação com a Ouvidoria do Município de Guaíra, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação dos fluxogramas para atendimento de mulheres vítimas de violência sexual, física, entre outras, em todos os prédios públicos do Município de Guaíra.

Determina a fixação de placas de alerta sobre o esquecimento de criança e animais em estacionamentos.

Parecer desfavorável ao Projeto de Lei n° 033/2024, de autoria da Vereadora Mirele Paula Cetto Leite.