Matérias do Expediente (19ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Indica ao Prefeito Municipal que realize um estudo de viabilidade para o envio a esta Casa de Leis de um Projeto de Lei que trate exclusivamente da denominação oficial de estradas rurais do Município com nome de pessoas tradicionais e pioneiras das respectivas localidades.

Indica ao Prefeito Municipal que seja denominada a Praça do Idoso, atualmente em construção na Rua Alvorada, esquina com a Avenida Paraná, como Praça Rosalvo Teixeira Lima, em homenagem ao empresário do ramo de jardinagem, pioneiro em nossa cidade e falecido no ano de 2019.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam efetuados os estudos necessários para a criação do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Considerando a necessidade de garantir recursos permanentes e organizados para as ações voltadas à causa animal em nosso município, venho, por meio deste, apresentar esta solicitação.

Indica ao Prefeito Municipal que seja concedida a isenção da taxa de iluminação pública às entidades filantrópicas sem fins lucrativos, devidamente registradas e atuantes em nosso Município, considerando a expressiva relevância social dessas instituições para a comunidade local.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a contratação de profissional de Educação Física para atuarem nas séries iniciais do Ensino Fundamental. Essa medida tem como objetivo garantir o desenvolvimento motor, social e cognitivo das crianças desde os primeiros anos de vida escolar, reconhecendo a importância da atividade física orientada como parte essencial da formação integral dos alunos.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as devidas providências para que seja criada a proposta de instituição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa da Causa Animal. A iniciativa visa estabelecer um órgão com a finalidade de acompanhar, propor, fiscalizar e deliberar sobre ações, programas e políticas públicas voltadas à causa animal, promovendo o diálogo entre o poder público, os protetores independentes, as entidades atuantes na área e a sociedade civil.

Indica ao Prefeito Municipal que sejam realizados os estudos e providências necessárias para a elaboração de um projeto de lei a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, com o objetivo de aprimorar a regulamentação referente aos atestados apresentados pelos servidores públicos municipais. A proposta visa instituir a possibilidade de abono de faltas para acompanhamento de familiares em consultas médicas, exames e demais procedimentos de saúde, no limite de até três dias por mês, sem que haja desconto em folha de pagamento ou necessidade de compensação posterior.

Indica ao Prefeito Municipal que realize estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de fazer como via preferencial a Avenida que inicia na esquina da Barão do Rio Branco com a Monteiro Lobato, seguindo até a BR-272.

Apresenta o Projeto de Lei nº 043/2025 que altera o quadro de cargos de pessoal da Lei Municipal nº 1.247/2003.