Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 12 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 12 de 2024
REQUER o envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Heraldo Trento – Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando para que encaminhe à esta Casa de Leis, informações referentes aos questionamentos abaixo:
1 – O § 3º, do artigo 19-J, da Lei Federal n.º 8.080/1990 está sendo cumprido pelas unidades de saúde públicas municipais?
2 – As unidades particulares de saúde estão cumprindo o disposto no citado dispositivo?
3 – Qual Secretaria ou órgão está responsável pela fiscalização do cumprimento desta lei?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Requerimento nº 12 de 2024 | Incluída no Expediente do Dia | 25/10/2024
Observação