Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 199 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 199 de 2025
Indica ao Prefeito Municipal que seja analisada a possibilidade de alteração da Lei Municipal nº 1.246/2003, em seu art. 114, I, que atualmente prevê a concessão de um dia de licença a cada 12 meses de trabalho para doação voluntária de sangue, ampliando esse benefício para três dias de licença no mesmo período, bem como a alteração dos artigos 114 e 115 da referida lei, visando incluir o direito de ausentar-se por até dois dias, sem prejuízos ao servidor, para o caso de luto pelo falecimento de parentes em linha reta ou colateral, de sangue ou por afinidade, até o 2º grau.
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