Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem do Poder Executivo nº 31 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Mensagem do Poder Executivo nº 31 de 2025

Apresenta projeto de lei que altera a LOA, LDO e PPA para criar dotação por excesso de arrecadação.

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