Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024

Autoriza o Poder Executivo a criar e efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Anual do exercício de 2024 alterar a LOA 2024 (Lei Municipal 2.323 de 07/12/2023) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual - 2022 a 2025 (Lei Municipal 2.202 de 09/12/2021) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.321 de 07/12/2023), para a criação de dotação por excesso de arrecadação para abertura de Crédito Adicional Suplementar para criação de dotação para suprir as despesas no valor de R$ 28.778.837,47 (vinte e oito milhões, setecentos e setenta e oito mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos).

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2024 | Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura | 09/08/2024

Observação