Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Altera a Lei Complementar Municipal n.º 03, de 02 de janeiro de 2008, para proibir a realização de queimadas no Município de Guaíra, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 | Matéria incluída no Expediente do Dia para leitura | 09/08/2024
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