Ordem do Dia/Expediente: 3 - Indicação nº 91 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 91 de 2026
Indica ao Prefeito Municipal que seja realizado estudo e elaboração de projeto visando instituir e regulamentar a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) no Município de Guaíra/PR, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e demais legislações pertinentes.
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