Ordem do Dia/Expediente: 17 - Emenda nº 11 de 2024 em 13ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (13ª Sessão Extraordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 11 de 2024
Transforma o parágrafo único, do artigo 8º, do Projeto de Lei nº 57/2024 em parágrafo primeiro e lhe inclui um parágrafo segundo.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 11 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 13/12/2024
Observação
Votação Única.