Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 11 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer Constituição (CCLJ) nº 11 de 2025

Parecer favorável ao Projeto de Resolução nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretiva.

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Parecer Constituição (CCLJ) nº 11 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 28/02/2025

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