Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 12 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 12 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, da autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 12 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 14/03/2025
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