Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 13 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 13 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 016/205, de autoria do Poder Executivo, que possibilita a concessão de bolsa-auxílio destinada ao transporte de estudantes residentes em Guaíra.
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 13 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 14/03/2025
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