Ordem do Dia/Expediente: 19 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 017/2025, da autoria dos Vereadores Adriano Richter, Cristiane Giangarelli, Beto Salamanca, Claudemir Motorista, Gilmar Soares da Fonseca, Givanildo José Tirolti, João Carlos Hartekoff, Keila Marta Francisco, Karina Bach e Mirele Cetto, que regulamenta a legislação nacional de trânsito no que diz respeito à circulação, nas vias urbanas de Guaíra, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelido e dá outras providências.
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 16 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 14/03/2025
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