Ordem do Dia/Expediente: 23 - Emenda nº 8 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2025
Suprime o Parágrafo Único, acrescenta os §§ 1º e 2º ao mesmo artigo 9º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 8 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 14/03/2025
Observação
Única discussão e votação.