Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 25 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 25 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei Complementar nº 02/2025, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 001/2015, de 27 de abril de 2015.
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 25 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 11/04/2025
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