Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 24 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 24 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre a Emenda nº 11/2025 que alterou o Projeto de Lei nº 014/2025.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 24 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 11/04/2025
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