Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 46 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 46 de 2025
Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 046/2025, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social em Guaíra.
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Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 46 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 21/08/2025
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