Ordem do Dia/Expediente: 7 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 48 de 2025 em 24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Parecer Constituição (CCLJ) nº 48 de 2025

Parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça sobre o Projeto de Lei nº 049/2025, que institui o serviço de guincho, pátio e guarda de veículos removidos em razão de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e na legislação de trânsito do Município de Guaíra/PR, cria o Pátio Municipal, e dá outras providências.

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Parecer Constituição (CCLJ) nº 48 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 21/08/2025

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