Ordem do Dia/Expediente: 3 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 31 de 2024 em 21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 31 de 2024
Parecer favorável a manutenção do veto ao Projeto de Lei n° 025/2024, comunicado através da Mensagem n.º 024/2024.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação