Ordem do Dia/Expediente: 4 - Emenda nº 3 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 3 de 2024
Acrescenta o inciso VII, no §1º, ao artigo 1º, para incluir a situação de epilepsia refratária e altera a redação do artigo 2º e do inciso II do artigo 5º, para delimitar a validade do projeto ao território do Município de Guaíra, bem como e corrigir erro ortográfico.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação