Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 4 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 4 de 2024
Suprime o artigo 3º, do Projeto de Lei n.º 035/2024 e renumera os demais artigos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação