Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 6 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 6 de 2024
Altera a redação do artigo 1º, inclui os §3º e §4º ao artigo 1º, altera a redação do artigo 2º e acrescenta o Anexo III ao Projeto de Lei n.º 034/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação