Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 7 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 7 de 2024
Altera a ementa e a redação do artigo 3º e lhe inclui os §§1º, 2º, 3º, 4º e 5º e transfere a sua atual redação para o artigo 4º, todos do Projeto de Lei n.º 035/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação