Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 36 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Obras/Serviços Públicos (COSP) nº 36 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Organização administrativa no padrão exigido pela nova lei de licitações. Estruturação das atividades licitatórias. Valorização e especialização dos servidores. Eficiência administrativa. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Obras, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação