Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer Finanças (CFOF) nº 42 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Finanças (CFOF) nº 42 de 2025
Projeto de Lei Ordinária nº 079/2025, de institui gratificação mensal ao Agente de Contratação, ao Pregoeiro, aos membros da Comissão de Contratação e aos membros da Equipe de Apoio, no âmbito da Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 424/2024, e dá outras providências. Análise de adequação financeira, orçamentária e compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Existência de dotações próprias, ausência de criação de despesa obrigatória de caráter continuado e regularidade fiscal. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Emenda do Relator da Comissão de Constituição para correção gramatical e adequação do texto à Lei Complementar nº 95/1999. Parecer jurídico que não apresenta óbice técnico. Voto da relatora favorável a tramitação do projeto. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação