Ordem do Dia/Expediente: 14 - Emenda nº 28 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 28 de 2025
Subdivide o artigo 4º em incisos e altera a redação do inciso II do artigo 7º.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Emenda nº 28 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 05/12/2025
Observação
Única discussão e votação.