Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Participação Comunitária, mediante recompensa financeira por denúncias de atos de depredação do patrimônio público, descarte irregular de lixo, pichações ou outras condutas que causem prejuízo ou sujeira em bens públicos, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 05/12/2025
Observação
Primeira discussão e votação.