Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 36 de 2024 em 22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 36 de 2024
Parecer favorável ao Projeto de Lei n.º 034/2024, de autoria das Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite e do Vereador Luis Ferroquina, e à Emenda Modificativa n.º 06/2024, apresentada pelas Vereadoras Cristiane Giangarelli e Mirele Paula Cetto Leite.
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