Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e quinze mil e duzentos reais), e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 02/03/2026
Observação
Segunda discussão e votação.