Matérias da Ordem do Dia (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Veto ao Projeto de Lei nº 070/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.250/2022. Veto Político. Ausência de vícios formais no projeto. Alteração legislativa que amplia a autonomia e legitimidade do processo democrático de escolha da direção escolar. Inexistência de interesse público no veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição ao veto.

REJEITA o veto integral do Chefe do Poder Executivo Municipal ao Projeto de Lei nº 070/2025.

Única discussão e votação. Quórum de maioria absoluta.

Altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por SUPERAVIT no valor de R$ 4.115.200,00 (quatro milhões, cento e quinze mil e duzentos reais), e dá outras providências.

Segunda discussão e votação.

Projeto de Lei nº 11/2026. Altera carga horária e atribuições do cargo efetivo de contador. Cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais. Emenda nº 01/2026. Inclui atribuição no cargo em comissão de Assessor da Procuradoria da Mulher. Altera nomenclatura dos cargos efetivos de Analista Legislativo/Direito e Analista Legislativo/Imprensa. Adequação do cargo de contador as novas tecnologias e legislações. Necessidade de adequação em atenção ao Decreto Federal nº 10.540/2020. Mídias Sociais. Comunicação do Século XXI. Profissionalização dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Guaíra. Iniciativa privativa da Mesa Diretiva. Constitucionalidade formal e material. Atendimento ao princípio da legalidade. Voto favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.

Projeto de Lei nº 011/2026 Altera carga horária e atribuições do cargo efetivo de contador. Cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Sociais. Emenda nº 01/2026. Inclui atribuição no cargo em comissão de Assessor da Procuradoria da Mulher. Altera nomenclatura dos cargos efetivos de Analista Legislativo/Direito e Analista Legislativo/Imprensa. Estudo de Impacto Orçamentário que demonstra inexistência de risco fiscal. Requisitos da Lei Complementar nº 101/2000 observados. Possibilidade financeira. Voto da Relatora favorável. Conclusão da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, por unanimidade, pela admissibilidade do projeto.

Acrescenta atribuições ao cargo em comissão de Assessor da Procuradoria da Mulher e altera a nomenclatura dos cargos efetivos de Analista Legislativo/Direito e Analista Legislativo/Imprensa.

Única discussão e votação.

Altera carga horária e atribuições do cargo efetivo de contador e cria o cargo em comissão de Coordenador de Mídias Digitais e dá outras providências.

Primeira discussão e votação.

Requer informações do Poder Executivo Municipal sobre a aplicação dos recursos autorizados pela Lei Municipal nº 2.212/2022 que criou dotação de R$ 15.000.000,00 para despesas com ações de infraestrutura, urbanismo e iluminação pública.

Única discussão e votação.

Requer informações do Poder Executivo Municipal sobre o número total de alunos matriculados na rede municipal de ensino, o número total de professores em atividade, independente da função exercida, qualificação completa dos professores, número total de estagiários da Secretaria Municipal de Educação.

Única discussão e votação.