Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 6 de 2026 em 4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 6 de 2026
Veto ao Projeto de Lei nº 070/2025, que altera a Lei Municipal nº 2.250/2022. Veto Político. Ausência de vícios formais no projeto. Alteração legislativa que amplia a autonomia e legitimidade do processo democrático de escolha da direção escolar. Inexistência de interesse público no veto. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição ao veto.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação