Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 20 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 20 de 2026
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2025. Criação das Emendas Parlamentares Impositivas. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria Orçamentária é privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 165, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 20 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 16/04/2026
Observação
Única discussão e votação.