Ordem do Dia/Expediente: 8 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 23 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Constituição (CCLJ) nº 23 de 2026
Projeto de Lei nº 017/2026. Emenda nº 03/2026. Institui o Programa de Transporte Seguro e Humanizado às Gestantes, Puérperas e Recém-nascidos atendidos pelo SUS. Criação de atribuições a órgãos e servidores do Poder Executivo. Projeto formalmente inconstitucional. Matéria privativa do Prefeito. Inteligência do artigo 61, § 1º, II, da Constituição Federal. Voto contrário do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela rejeição do projeto.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Parecer Constituição (CCLJ) nº 23 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia | 16/04/2026
Observação
Única discussão e votação.