Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025
Inclui no processo legislativo orçamentário municipal as emendas impositivas previstas na Emenda Constitucional nº 86, de 17 de março de 2015 e Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2025 | Incluída na Ordem do Dia | 22/04/2026
Observação
Primeira discussão e votação, após apreciação do parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça.