Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 26 de 2026 em 14ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 26 de 2026
Projeto de Lei nº 28/2026. Altera a Lei Municipal nº 2.383/2025. Amplia o prazo para instalação de câmeras nas escolas municipais de um ano para dois anos. Projeto formal e materialmente constitucional. Iniciativa geral. Parecer favorável do relator. Decisão unanime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
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