Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer Constituição (CCLJ) nº 29 de 2026 em 16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (16ª Sessão Ordinária da 54ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Parecer Constituição (CCLJ) nº 29 de 2026
Projeto de Resolução nº 02/2026. Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Guaíra. Iniciativa privativa da Mesa. Artigo 36, XIII, “b”, do Regimento Interno desta Casa. Projeto formal e materialmente constitucional. Parecer favorável do relator. Decisão unânime da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça pela aprovação do projeto.
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