Ordem do Dia/Expediente: 3 - Emenda nº 8 de 2024 em 30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura (30ª Sessão Ordinária da 52ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 8 de 2024
Suprime os §§ 3º e 4º do artigo 2º e renumera o § 5º, do Projeto de Lei nº 039/2024.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 8 de 2024 | Incluída na Ordem do Dia | 11/10/2024
Observação