Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Adriano Richter - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2025 (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)