Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 em 39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Requerente: Gilmar Soares da Fonseca - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2025 (39ª Sessão Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)