Lei Ordinária nº 2.470, de 27 de março de 2026
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Guaíra – LOA (Lei (2.446 de 05/12/2025) para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais), utilizando como recurso, a redução de dotação existente no exercício de 2026, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, conforme detalhamento abaixo:
Órgão: | 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social | ||
Unidade: | 04 - Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres | ||
Função: | 08 - Assistência Social | ||
Sub-função: | 245 - Serviços Socioassistenciais | ||
Programa: | 21 - Dignidade e Autonomia para as Mulheres | ||
Atividade: | 2124 - PREVENÇÃO E COMBATE A TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA | ||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$ |
| 3339030000000000000 - Material de consumo | 505 | 2.000,00 |
| 3339030000000000000 - Material de consumo | 938 | 2.000,00 |
| 339032000000000000 - Material, bem ou serviços para distrib. Gratuita | 505 | 2.000,00 |
| 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção | 938 | 2.000,00 |
| 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção | 505 | 2.000,00 |
| 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física | 505 | 2.000,00 |
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica | 938 | 2.000,00 |
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica | 505 | 2.000,00 |
| 3449052000000000000 - Equipamentos e materiais permanentes | 505 | 2.000,00 |
Sub-função: | 422 - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | ||
Programa: | 21 - Dignidade e Autonomia para as Mulheres | ||
Atividade: | 2125 - PROTEÇÃO SOCIAL E GARANTIA DOS DIREITOS DA MULHER | ||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$ |
| 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagem fixas | 0 | 60.000,00 |
| 3319013000000000000 - Contribuições patronais | 0 | 16.000,00 |
| 3319016000000000000 - Outras despesas variáveis | 0 | 1.000,00 |
| 3333390140000000000 - Diárias – civil | 0 | 5.000,00 |
| 3333390140000000000 - Diárias – civil | 505 | 2.000,00 |
| 3339030000000000000 - Material de consumo | 505 | 2.000,00 |
| 3339030000000000000 - Material de consumo | 938 | 1.500,00 |
| 339032000000000000 - Material, bem ou serviços para distrib. Gratuita | 505 | 2.000,00 |
| 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção | 938 | 1.500,00 |
| 3339033000000000000 - Passagens e despesas com locomoção | 505 | 3.000,00 |
| 3339036000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Física | 505 | 1.500,00 |
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica | 938 | 2.000,00 |
| 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica | 505 | 10.000,00 |
| 3449052000000000000 - Equipamentos e materiais permanentes | 505 | 15.000,00 |
Órgão: | 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego | ||
Unidade: | 02 - Diretoria Especial do Trabalho - SINE | ||
Programa: | 14 - EMPREGO E RENDA | ||
Função: | 11 - Trabalho | ||
Subfunção: | 331 - Proteção e Benefícios ao Trabalhador | ||
Atividade: | 2110 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPECIAL DO TRABALHO (SINE) | ||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$ |
| 3339037000000000000 – Locação de Mão-de-obra | 505 | 35.000,00 |
TOTAL | 175.500,00 | ||
Em decorrência da abertura do crédito adicional especial de que trata esta Lei, ficam reajustadas as programações estabelecidas no Plano Plurianual PPA 2026-2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO 2026 (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025) conforme detalhamento acima e Anexo Único que fará parte integrante desta Lei.
Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional Especial serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente para o exercício de 2026 (Lei nº 2.446 de 05/12/2025):
Órgão: 10 - Secretaria Municipal de Assistência Social | |||
Unidade: 1 - Fundo Municipal de Assistência Social | |||
Programa: 17 - Gestão SUAS | |||
Função: 08 – Assistência Social | |||
Subfunção: 122 - Administração Geral | |||
Ação: 2114 - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL / CADASTRO ÚNICO / SEGURANÇA ALIMENTAR | |||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$ |
1276 | 3319011000000000000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil | 0 | 70.000,00 |
1277 | 3319013000000000000 - Contribuições patronais | 0 | 12.000,00 |
1282 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 505 | 10.000,00 |
Programa: 20 - Proteção Social Básica | |||
Função: 08 - Assistência Social | |||
Subfunção: 245 - Serviços Socioassistenciais | |||
Ação: 2120 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - Ass. Social | |||
1349 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 938 | 11.000,00 |
Ação: 2122 - SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVA (LA e PSC) | |||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$ |
1353 | 3339030000000000000 - Material de consumo | 505 | 10.000,00 |
1354 | 3339032000000000000 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita | 505 | 17.500,00 |
1357 | 3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica | 505 | 10.000,00 |
Órgão: | 12 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego | ||
Unidade: | 01 - Diretoria de Indústria e Comércio | ||
Programa: | 11 – GUAÍRA EM OBRAS | ||
Função: | 22 – Indústria | ||
Subfunção: | 661 – Promoção Industrial | ||
Projeto: | 1027 – FOMENTO À ECONOMIA LOCAL POR MEIO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES | ||
Ref. | Modalidade de Aplicação | Vínculo | Valor R$ |
1629 | 349051000000000000 – Obras e instalações | 505 | 35.000,00 |
TOTAL | 175.500,00 | ||
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.