SAPL - Câmara Municipal de Guaíra

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.234, de 14 de junho de 2022

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.315, de 30 de outubro de 2023

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.397, de 03 de abril de 2025

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003

Revoga parcialmente o(a) Lei Ordinária nº 1.246, de 03 de dezembro de 2003

Vigência entre 11 de Dezembro de 2015 e 13 de Junho de 2022.
Dada por Lei Ordinária nº 1.965, de 11 de dezembro de 2015

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Guaíra, Estado do Paraná.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, nos termos das Leis Federais 9394, de 20 de dezembro de 1996; 11.494, de 20 de junho de 2007; 11.738, de 16 de julho de 2008 e da Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009.

Art. 2º.

Para os efeitos desta Lei entende-se por:

I –

rede municipal de ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II –

instituições educacionais, os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil, ao ensino fundamental e às modalidades de ensino, aí incluídas a educação especial e a educação de jovens e adultos;

III –

Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou qual vier a sucedê-la, o órgão da estrutura administrativa pública do Município, responsável pela gestão da rede municipal de ensino;

IV –

Magistério Público do Município, o conjunto de profissionais do magistério, titulares de cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil da rede municipal de ensino, com funções de magistério;

V –

Professor, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público do Município, atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental;

VI –

Professor de Educação Infantil, o titular de cargo da Carreira do Magistério Público do Município, com atuação exclusiva na educação infantil;

VII –

funções de magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de direção, coordenação pedagógica e assessoria pedagógica e educacional, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura e nas unidades a ela vinculadas;

VIII –

Atendimento Educacional Especializado - AEE, aquele ofertado em salas de recursos multifuncionais da rede pública municipal ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o Poder Público Municipal, tendo como público alvo:

alunos com deficiência;

alunos com transtornos globais do desenvolvimento;

alunos com altas habilidades/superdotação;

IX –

Classe Especial, classes que possuem alunos de uma mesma área de deficiência e regidas por professores especializados na referida área;

X –

área de atuação, a etapa ou segmento de etapa na qual o profissional exerce as funções de magistério.

Parágrafo único

As atribuições referentes às funções dos profissionais do magistério estão descritas nos Anexos II e III, parte integrante desta Lei.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO

Seção I

Dos Princípios Básicos

Art. 3º.

A Carreira do Magistério Público do Município tem como princípios básicos:

I –

profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional;

II –

condições adequadas de trabalho;

III –

remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em nível médio na modalidade normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008;

IV –

gestão democrática do ensino público municipal;

V –

desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na qualificação e no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, nos termos desta Lei;

VI –

garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho;

VII –

participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino;

VIII –

movimentação dos profissionais entre as instituições educacionais, por meio de critérios objetivos tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos;

IX –

mobilidade que permite aos profissionais do magistério, nos limites legais vigentes, a prestação de serviços educacionais de excelência.

Seção II

Da Estrutura da Carreira

Art. 4º.

A estruturação da Carreira do Magistério Público do Município de Guaíra compreende os cargos permanentes de Professor de Educação Infantil e de Professor.

Subseção I

Da Constituição da Carreira

Art. 5º.

Para efeitos desta Lei entende-se por:

I –

cargo, o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria e remuneração pelo Poder Público, nos termos da lei;

II –

carreira, o conjunto de Níveis e Classes que definem a evolução funcional e remuneratória do profissional do magistério, de acordo com a complexidade de atribuições e grau de responsabilidade;

III –

nível, a divisão da Carreira segundo a habilitação ou titulação;

IV –

habilitação ou titulação, a formação em nível médio na modalidade normal, a licenciatura, a graduação com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, a especialização, o mestrado e o doutorado;

V –

classe, a divisão de cada Nível em unidades de progressão funcional;

VI –

interstício, o lapso de tempo estabelecido como mínimo necessário para que o profissional do magistério se habilite à progressão funcional dentro da Carreira;

VII –

quadro permanente, constituído pelos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor, de natureza efetiva, distribuídos em Níveis a partir da habilitação ou titulação mínima exigida para ingresso na rede municipal de ensino.

Subseção II

Das Classes e Dos Níveis

Art. 6º.

As Classes constituem a linha de promoção da Carreira dos profissionais do magistério e são designadas pelos números de 1 (um) a 15 (quinze).

Art. 7º.

Os Níveis referentes à habilitação ou titulação dos profissionais do magistério, são:

I –

Nível A - formação em nível médio, na modalidade normal;

II –

Nível B - formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;

III –

Nível C - formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Lato Sensu, na área da educação, com duração mínima de trezentas e sessenta horas;

IV –

Nível D - formação em nível superior, em curso de licenciatura ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de pós-graduação, Stricto Sensu, em cursos de mestrado ou doutorado na área de educação.

CAPÍTULO III

DO PROVIMENTO

Seção I

Do Concurso Público

Art. 8º.

O cargo do Quadro Próprio do Magistério Público do Município é acessível a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas na legislação pertinente e nos termos desta Lei.

Art. 9º.

Comprovada a existência de vagas no quadro do magistério e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, realizar-se-á, mediante necessidade e dotação orçamentária, concurso público de provas e títulos para suprimento definitivo das vagas.

Art. 10.

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração Pública Municipal.

Art. 11.

O edital de concurso público definirá para provimento de profissionais do magistério, o número de vagas a serem preenchidas, a área do conhecimento ou componente curricular e a área de atuação.

Art. 12.

As condições essenciais para o provimento nos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor são:

I –

ser brasileiro ou estrangeiro, nos termos da legislação pertinente;

II –

ter a idade mínima de dezoito anos completos na data da nomeação;

III –

estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em lei;

IV –

estar em pleno gozo de seus direitos políticos;

V –

possuir a habilitação ou titulação exigida para o exercício do cargo, cuja comprovação poderá ser efetuada até a data da posse no cargo;

VI –

possuir aptidão física e mental para o exercício do cargo, constatada mediante laudo pericial.

Parágrafo único

Além dos requisitos previstos neste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal.

Art. 13.

O provimento nos cargos de Professor de Educação Infantil e de Professor somente será efetivado após aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos.

Art. 14.

Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:

I –

provimento temporário;

II –

substituição emergencial de titulares do cargo.

Parágrafo único

A lei de que trata este artigo, disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades de substituição temporária dos titulares de cargo de Professor e de Professor de Educação Infantil, quando excedida a capacidade de atendimento com a adoção do disposto no art. 57.

Seção II

Do Ingresso

Art. 15.

O ingresso na Carreira do Magistério Público do Município dar-se-á por concurso público de provas e títulos.

Art. 16.

Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor de Educação Infantil, a formação:

I –

em nível médio, na modalidade normal; ou

II –

em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou

III –

em curso normal superior.

Art. 17.

Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, para atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação:

I –

em nível médio, na modalidade normal; ou

II –

em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou

III –

em curso normal superior.

Art. 18.

Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, para atuação em áreas específicas do conhecimento ou componente curricular, a formação:

I –

em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena específica; ou

II –

outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.

Art. 19.

Os profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, concursados para atuação multidisciplinar, poderão atuar em área de conhecimento ou componente curricular, quando não houver profissionais com concurso específico, atendidos os requisitos de formação estabelecidos no art. 18.

§ 1º

A designação para a atuação de que trata o caput deverá ser precedida de inscrição e termo de aceite e compromisso.

§ 2º

As aulas atribuídas aos profissionais de que trata o caput, não poderão ser consideradas vagas para a abertura de concurso público específico para atuação em área do conhecimento ou componente curricular.

Art. 20.

O ingresso na Carreira dos profissionais do magistério, dar-se-á na Classe 1 (um) e no Nível de habilitação ou titulação do candidato aprovado.

Seção III

Do Estágio Probatório

Art. 21.

O profissional do magistério, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, com duração de trinta e seis meses, contados a partir da data da nomeação.

§ 1º

O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses:

I –

para exercer cargo em comissão;

II –

para exercer atividades estranhas às funções definidas no inciso VII do art. 2º;

III –

para exercer cargo público eletivo com afastamento do cargo efetivo;

IV –

após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o art. 27.

§ 2º

O estágio probatório será retomado a partir do término dos motivos que geraram sua suspensão.

Art. 22.

O estágio probatório não impede ao profissional do magistério:

I –

o exercício de funções de suporte pedagógico, desde que atendidos os requisitos estabelecidos nos arts. 35 e 36;

II –

o exercício em regime de jornada suplementar;

III –

a progressão por meio de avanço vertical, observado o que dispõe o art. 38.

Art. 23.

Durante o período de estágio probatório, o profissional do magistério será submetido a avaliações periódicas semestrais nos termos de regulamentação específica, onde serão apurados os seguintes requisitos necessários à comprovação de sua aptidão para o cargo:

I –

disciplina e cumprimento dos deveres;

II –

assiduidade e pontualidade;

III –

eficiência e produtividade;

IV –

capacidade de iniciativa;

V –

responsabilidade;

VI –

criatividade;

VII –

cooperação;

VIII –

postura ética;

IX –

condições emocionais para o desempenho das funções inerentes ao cargo.

Art. 24.

Durante o estágio probatório serão proporcionados aos profissionais do magistério meios para o desenvolvimento de suas potencialidades em relação ao interesse público.

Parágrafo único

Cabe à Secretaria Municipal de Educação e Cultura garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação de desempenho dos profissionais do magistério em estágio probatório.

Art. 25.

Concluídas as avaliações do estágio e sendo considerado apto para o exercício das funções de magistério, o profissional será confirmado no cargo e considerado estável no serviço público.

Art. 26.

O profissional do magistério, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente posicionado na Classe 2 (dois), no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação.

Parágrafo único

O reflexo financeiro, decorrente da mudança de Classe do profissional de que trata este artigo, deverá ocorrer até o mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório.

Art. 27.

Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e de ampla defesa.

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA

Seção I

Do Exercício

Art. 28.

As atribuições de encargos específicos aos profissionais do magistério corresponderão ao exercício das funções de:

I –

docência;

II –

direção;

III –

coordenação pedagógica;

IV –

assessoria pedagógica e educacional.

Art. 29.

O exercício profissional dos integrantes do magistério será vinculado à área de atuação, área do conhecimento ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o magistério em outra área de atuação, do conhecimento ou componente curricular e indispensável para o atendimento de necessidade do serviço.

Art. 30.

As funções de suporte pedagógico estabelecidas no inciso VII do art. 2º serão exercidas exclusivamente por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público do Município.

Art. 31.

A função de direção nas instituições educacionais será exercida por profissional integrante da Carreira do Magistério Público do Município pelo princípio da gestão democrática, por meio de consulta à comunidade escolar e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos de regulamento específico.

Art. 32.

A função de coordenação pedagógica é exercida por profissionais do magistério da rede municipal de ensino nas instituições educacionais, aí compreendidas as Escolas e os Centros Municipais de Educação Infantil.

§ 1º

No exercício da função de coordenação pedagógica estão também incluídas as atividades de orientação, supervisão e planejamento.

§ 2º

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá o número de profissionais para o exercício de coordenação pedagógica em cada instituição educacional, observando-se o número de alunos e turnos de funcionamento.

§ 3º

A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais é de competência da direção, ouvido o Dirigente da Educação Municipal.

Art. 33.

A função de assessoria pedagógica e educacional é exercida e estendida para todas as instituições educacionais da rede municipal de ensino e Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 1º

No exercício da função de assessoria pedagógica e educacional estão também incluídas as atividades de administração, planejamento, supervisão, orientação e assessoramento.

§ 2º

A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de assessoria pedagógica e educacional é de competência do Dirigente da Educação Municipal.

Art. 34.

Os profissionais do magistério, titulares de cargo de Professor de Educação Infantil, só poderão exercer funções de suporte pedagógico em instituições com atendimento exclusivo em educação infantil ou na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 35.

Os profissionais do magistério poderão exercer funções de suporte pedagógico, atendidos os seguintes requisitos:

I –

formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício de atividades da função de coordenação pedagógica;

II –

formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação na área da educação para o exercício das funções de direção e de assessoria pedagógica e educacional.

Art. 36.

O exercício das funções de suporte pedagógico dos profissionais do magistério tem como pré-requisito a experiência docente de no mínimo três anos, adquirida na educação básica em qualquer sistema de ensino, público ou privado.

Seção II

Da Progressão na Carreira

Art. 37.

Promoção é o mecanismo de progressão funcional do profissional do magistério e dar-se-á por meio de avanço vertical e horizontal.

Subseção I

Do Avanço Vertical

Art. 38.

Entende-se por avanço vertical a passagem de um Nível de habilitação ou titulação para outro imediatamente superior.

§ 1º

A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério para elevação ao Nível imediatamente superior.

§ 2º

O profissional do magistério promovido ocupará no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior.

§ 3º

A promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação.

Subseção II

Do Avanço Horizontal

Art. 39.

Por avanço horizontal entende-se a progressão de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de quatro por cento entre as Classes, conforme estabelecido nas tabelas de vencimentos, Anexos IV e V.

Parágrafo único

O primeiro avanço horizontal do profissional do magistério ocorrerá após o cumprimento do estágio probatório.

Art. 40.

O avanço horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do profissional.

Parágrafo único

A avaliação de desempenho será realizada anualmente, enquanto a pontuação de qualificação a cada dois anos.

Art. 41.

Não terá direito à progressão na Carreira, por avanço horizontal, o profissional do magistério:

I –

em estágio probatório.

II –

aposentado no respectivo cargo.

Art. 42.

Não será considerado como efetivo exercício para progressão na Carreira, por meio de avanço horizontal:

I –

exercício de atividades estranhas às funções definidas no inciso VII do art. 2º;

II –

licença para tratar de assuntos particulares;

III –

afastamento por motivo de saúde pessoal por um período superior a cento e oitenta dias, consecutivos ou alternados.

§ 1º

Não serão, para fins da aplicação do disposto no inciso III deste artigo, considerados como afastamentos as ausências ocorridas por motivo de acidente de trabalho, doença laboral ou tratamento oncológico.

§ 2º

Nos casos previstos neste artigo, a contagem do tempo para a progressão será suspensa, reiniciando-se quando do retorno do profissional para completar o interstício de vinte e quatro meses de efetivo exercício.

Art. 43.

A pontuação para avanço horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o art. 40, tomando-se:

I –

a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso seis;

II –

a pontuação da qualificação, com peso quatro.

Art. 44.

As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções do Magistério Público do Município, observando-se:

I –

a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos;

II –

a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional;

III –

a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação.

Art. 45.

A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada anualmente, tem como objetivos:

I –

servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de resultados almejados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II –

fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho;

III –

subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura quanto a programas de formação continuada;

IV –

promover a evolução do profissional do magistério.

Art. 46.

São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério:

I –

qualidade do trabalho;

II –

iniciativa e criatividade;

III –

competência interpessoal;

IV –

responsabilidade com o trabalho;

V –

zelo por equipamentos e materiais;

VI –

relações com a comunidade;

VII –

participação em cursos de formação;

VIII –

assiduidade e pontualidade;

IX –

foco no educando;

X –

outros fatores estabelecidos no Regulamento de Promoções dos Profissionais do Magistério Público do Município.

Art. 47.

Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do magistério nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido pelo Município de Guaíra.

CAPÍTULO V

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 48.

A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando:

I –

a valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço;

II –

a formação ou complementação de formação para obtenção da habilitação ou titulação necessária às atividades do cargo;

III –

identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas;

IV –

aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;

V –

a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância;

VI –

a incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação;

VII –

criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do magistério através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;

VIII –

possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 49.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura oferecerá um mínimo de quarenta horas anuais de cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação para todos os profissionais do Magistério Público do Município.

Art. 50.

Os cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação a que se referem os arts. 48 e 49 serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou promoção na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento.

§ 1º

Não poderá haver prejuízo ao profissional do magistério, se a Secretaria Municipal de Educação e Cultura não atender o disposto no art. 49, devendo para tanto computar como crédito, as horas não ofertadas.

§ 2º

O profissional do magistério que tiver vínculo empregatício em outra instituição educacional fora da rede municipal de ensino de Guaíra ou por necessidade do ensino público municipal tiver que desenvolver outras atividades educacionais, poderá computar como crédito as horas de trabalho ou cursos de formação que coincidirem com o horário de formação continuada ou cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º

Não serão considerados como crédito ou computados as horas de trabalho ou cursos de formação dos profissionais com vínculo em outra instituição educacional quando estas coincidirem com o turno de trabalho na rede municipal de ensino.

§ 4º

O profissional do magistério que for detentor de um cargo e não tiver outro vínculo empregatício na área da educação, deverá participar da carga horária total de cursos estabelecidos no art. 49.

§ 5º

Não haverá prejuízo ao profissional do magistério que no período da oferta dos cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação de que trata o art. 49, estiver em licença maternidade ou outros afastamentos estabelecidos no Regulamento de Promoções dos Profissionais do Magistério Público do Município.

CAPÍTULO VI

DAS LICENÇAS

Art. 51.

Conceder-se-á licenças aos profissionais do magistério, além da disposta nesta Lei, aquelas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Guaíra.

Seção Única
Da Licença Para Qualificação Profissional

Art. 52.

Os profissionais do magistério poderão, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo licenciar-se, afastando-se do exercício do cargo efetivo, com o respectivo vencimento e vantagens permanentes pelo prazo máximo de três meses, a cada quinquênio de exercício em funções de magistério, quando da participação em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.

Parágrafo único

A licença de que trata este artigo dependerá de regulamentação específica, por Ato do Poder Executivo.

CAPÍTULO VII

DO REGIME DE TRABALHO

Seção I

Da Jornada de Trabalho

Art. 53.

A jornada de trabalho dos profissionais do magistério corresponderá a:

I –

vinte horas semanais para o cargo de Professor;

II –

quarenta horas semanais para o cargo de Professor de Educação Infantil.

Art. 54.

A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência.

Seção II

Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência

Art. 55.

As horas destinadas aos profissionais do magistério para atividades complementares ao exercício da docência será de trinta e três por cento da jornada de trabalho.

Art. 56.

As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, respeitadas as diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e compreendem:

I –

planejamento e avaliação do trabalho didático;

II –

atividades de preparação das aulas;

III –

avaliação da produção dos alunos;

IV –

colaboração com a administração da instituição educacional;

V –

participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à área educacional;

VI –

articulação com a comunidade escolar.

Seção III

Da Jornada em Regime Suplementar

Art. 57.

Os profissionais do magistério poderão prestar serviço em regime suplementar, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade, até o máximo de vinte horas semanais, não podendo a carga horária total ultrapassar o limite de quarenta horas semanais.

§ 1º

Na jornada em regime suplementar, de que trata o caput, deverá ser resguardado:

I –

a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de atividades complementares ao exercício da docência;

II –

o direito aos recessos escolares compreendidos entre o início e término do período de exercício na jornada em regime suplementar.

§ 2º

A jornada em regime suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo.

Art. 58.

Os critérios para a escolha dos profissionais do magistério para atender a jornada em regime suplementar para o exercício da docência serão objeto de regulamentação específica.

Art. 59.

Não poderá ser designado para a jornada em regime suplementar o profissional do magistério que:

I –

estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou sindicância;

II –

tiver menos de noventa por cento de participação nos cursos de formação continuada ou capacitação, ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme disposição dos arts. 49 e 50;

III –

não tiver obtido êxito no último processo de avaliação.

Art. 60.

A interrupção da jornada em regime suplementar ocorrerá:

I –

a pedido do interessado;

II –

quando cessada a razão determinante da jornada em regime suplementar;

III –

a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ato motivado;

IV –

por meio de outros critérios estabelecidos no regulamento de que trata o art. 58.

Art. 61.

A Secretaria Municipal de Educação e Cultura estabelecerá por meio de "Termo de Aceitação e Compromisso", o início e término do período de trabalho do profissional do magistério para o exercício da jornada em regime suplementar, bem como sua prorrogação quando for o caso.

CAPÍTULO VIII

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Do Vencimento

Art. 62.

Considera-se vencimento inicial da Carreira o fixado na Classe 1 (um) do Nível A, nas tabelas de vencimentos.

Art. 63.

Considera-se vencimento inicial do Nível o fixado na Classe 1 (um) do Nível de habilitação do profissional do magistério nas tabelas de vencimentos.

Art. 64.

Considera-se vencimento básico do profissional do magistério o fixado para o Nível e Classe em que se encontra nas tabelas de vencimentos.

Art. 65.

Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação municipal.

Parágrafo único

O Poder Executivo atualizará, no mesmo percentual, as tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério, todas as vezes que houver, em qualquer uma delas, majoração do vencimento inicial da Carreira.

Seção II

Da Remuneração

Art. 66.

A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Seção III

Da Remuneração Pela Jornada em Regime Suplementar

Art. 67.

A jornada em regime suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos profissionais do magistério e será baseada no vencimento inicial do Nível, correspondente à Classe 1 (um) do Nível de habilitação do profissional do magistério.

Parágrafo único

A remuneração para a jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário e um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo superior a quinze dias.

Seção IV

Das Vantagens

Art. 68.

Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens:

I –

gratificações;

II –

adicional de incentivo funcional;

III –

prêmio assiduidade.

Art. 69.

Os profissionais do magistério, integrantes da Carreira do Magistério Público do Município, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei.

Subseção I

Das Gratificações

Art. 70.

Os profissionais do magistério farão jus às seguintes gratificações:

I –

pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais;

II –

pelo exercício da função de coordenação pedagógica nas instituições educacionais;

III –

pelo exercício da função de assessoria pedagógica e educacional;

IV –

pelo exercício de docência no Atendimento Educacional Especializado - AEE e classe especial.

Art. 71.

A gratificação pelo exercício da função de direção nas instituições educacionais será proporcional ao número de alunos matriculados, classificadas em:

I –

Porte I: até cento e cinquenta alunos;

II –

Porte II - de cento e cinquenta e um a duzentos e cinquenta alunos;

III –

Porte III: de duzentos e cinquenta e um a quinhentos alunos;

IV –

Porte IV: acima de quinhentos alunos.

§ 1º

As instituições educacionais com oferta da educação em tempo integral, terão para efeito exclusivo da definição do Porte, contado em dobro o número de alunos matriculados em regime de tempo integral.

§ 2º

A classificação das instituições educacionais será estabelecida observando-se o número de alunos matriculados até 31 de março de cada ano.

Art. 72.

As gratificações dos profissionais do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo efetivo, terão como base de cálculo o valor estabelecido na Classe 1 (um) do Nível B da tabela de vencimentos do cargo de Professor, Anexo IV correspondendo a:

I –

dezesseis por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte I, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;

II –

vinte e seis por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte II, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;

III –

trinta e seis por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte III, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;

IV –

quarenta e seis por cento pelo exercício da função de direção em instituições educacionais de Porte IV, para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;

V –

vinte e seis por cento pelo exercício da função de coordenação pedagógica em instituições educacionais para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;

VI –

trinta e seis por cento pelo exercício da função de assessoria pedagógica e educacional para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho, na respectiva função;

VII –

dezesseis por cento pelo exercício de docência no Atendimento Educacional Especializado - AEE ou classe especial para cada jornada de vinte horas semanais de trabalho ou proporcionalmente à carga horária de trabalho na respectiva função.

Art. 73.

As gratificações por funções previstas nesta Lei serão automaticamente extintas quando cessarem as condições que motivaram seu pagamento.

Art. 74.

Aos profissionais do magistério, detentores de apenas um cargo de vinte horas semanais, designados para o exercício das funções de direção, coordenação pedagógica e assessoria pedagógica e educacional, que requeiram quarenta horas semanais de trabalho, será concedida a jornada em regime suplementar de vinte horas semanais, sem prejuízo da gratificação estabelecida para a respectiva função.

Subseção II

Do Adicional de Incentivo Funcional

Art. 75.

Ao profissional do magistério, que atingir a Classe 15 (quinze) de seu Nível, na tabela de vencimentos, será concedido adicional de incentivo funcional de quatro por cento sobre o seu vencimento básico, a cada interstício de vinte e quatro meses.

§ 1º

Para obtenção do adicional de incentivo funcional, o profissional deverá participar do processo de avaliação determinado para o avanço horizontal, conforme estabelecido nesta Lei.

§ 2º

Aplicam-se também aos profissionais de que trata este artigo, as disposições estabelecidas nos artigos 41 e 42.

§ 3º

Para fazer jus ao primeiro adicional de incentivo funcional o profissional do magistério deverá cumprir, no mínimo, o interstício de vinte e quatro meses na Classe 15 (quinze), contados a partir da aprovação desta Lei.

§ 4º

O adicional de que trata o caput incorpora-se ao vencimento do profissional do magistério.

§ 5º

O profissional do magistério não fará jus ao adicional previsto neste artigo quando possuir cumulativamente:

I –

vinte e cinco anos, se mulher, e trinta anos, se homem, de tempo de exercício de provimento efetivo em funções de magistério na rede municipal de ensino de Guaíra;

II –

cinquenta e cinco anos de idade, se mulher, e sessenta anos de idade, se homem.

Subseção III

Do Prêmio Assiduidade

Art. 76.

Aos profissionais do magistério, em efetivo exercício em funções de docência, que não apresentarem licenças ou afastamentos durante o mês letivo, justificados ou não, conceder-se-á o Prêmio Assiduidade.

§ 1º

O Prêmio Assiduidade de que trata este artigo corresponderá a três por cento do valor correspondente à Classe 1 (um) do Nível B, das tabelas de vencimentos dos respectivos cargos, Anexos IV e V desta Lei.

§ 2º

O Prêmio Assiduidade será calculado mensalmente, computado e pago em uma única parcela no primeiro trimestre do ano subsequente, limitado a dez meses letivos.

§ 3º

Os meses de julho e dezembro, comporão, para efeitos da aplicação do Prêmio Assiduidade, o equivalente a um mês letivo.

§ 4º

O valor do Prêmio Assiduidade não é passível de incorporação, não integra o cálculo das férias, décimo terceiro salário ou qualquer outra vantagem devida ao profissional do magistério.

§ 5º

Não se aplica o estabelecido neste artigo ao exercício em regime de jornada suplementar.

§ 6º

Regulamentação específica determinará a aplicação do estabelecido neste artigo.

CAPÍTULO IX

DAS FÉRIAS

Art. 77.

O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no cargo, será de trinta dias consecutivos, segundo o calendário escolar.

§ 1º

Os profissionais do magistério terão direito, além das férias previstas neste artigo, a um recesso remunerado de quinze dias a serem usufruídos, preferencialmente, nos períodos de recessos escolares, de acordo com o calendário escolar, de forma a atender as necessidades didáticas e administrativas da instituição educacional e as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º

Nas férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a um terço a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput.

Art. 78.

Fica garantido o direito ao gozo do período de férias definido no calendário escolar, que coincidir total ou parcialmente com o período de licença maternidade.

CAPÍTULO X

DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO

Seção I

Da Lotação

Art. 79.

Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e exercício nas instituições educacionais.

Art. 80.

Compete ao Dirigente Municipal de Educação estabelecer os critérios para a fixação do local de exercício dos profissionais do magistério, observando-se os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e equidade.

Seção II

Da Cedência

Art. 81.

Cedência é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

§ 1º

A cedência será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo o interesse e a conveniência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 2º

Em casos excepcionais, a cedência poderá dar-se com ônus para o ensino municipal:

I –

quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial;

II –

quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação infantil e/ou do ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos;

III –

quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;

IV –

quando o profissional do magistério for cedido para o desempenho de mandato de direção sindical, sem prejuízo de vencimentos e direitos.

§ 3º

A cedência de que trata o inciso IV deste artigo, terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição.

§ 4º

A cedência para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal.

Seção III

Da Readaptação

Art. 82.

O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes.

Parágrafo único

O profissional do magistério, na condição de readaptado, deverá submeter-se anualmente à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para o qual foi concursado.

Art. 83.

O profissional do magistério, na condição de readaptado, desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação.

Art. 84.

O profissional do magistério que exercer, na condição de readaptado, na rede municipal de ensino, atividades relacionadas às atribuições estabelecidas nos Anexos II e III desta Lei, terá direito à progressão funcional na Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal.

Parágrafo único

O profissional do magistério de que trata este artigo estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinada para o avanço horizontal, conforme estabelecido nesta Lei.

Art. 85.

A readaptação do profissional do magistério não acarretará aumento ou redução da carga horária de trabalho e do seu vencimento.

CAPÍTULO XI

DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS

Art. 86.

A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério objetiva:

I –

o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais;

II –

a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho;

III –

a definição do trabalho e período correspondente.

Parágrafo único

A distribuição a que se refere o caput será realizada anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular e será objeto de regulamentação específica.

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Seção I

Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira

Art. 87.

É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público do Município, com a finalidade de:

I –

orientar a sua implantação e operacionalização;

II –

acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução;

III –

elaborar as normas reguladoras referidas neste Plano de Carreira;

IV –

participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas no Plano de Carreira.

Art. 88.

A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente da Educação Municipal e integrada por:

I –

um representante do Conselho do FUNDEB;

II –

um representante do Conselho Municipal de Educação;

III –

um representante da Secretaria de Administração;

IV –

um representante da Secretaria de Fazenda;

V –

um representante do Jurídico;

VI –

um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

VII –

seis representantes do Magistério Público do Município, escolhidos por seus pares.

Art. 89.

A alternância dos membros representantes do Magistério Público do Município na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, verificar-se-á a cada dois anos de participação.

§ 1º

Os representantes estabelecidos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 88, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados.

§ 2º

Os membros correspondentes ao inciso VII do art. 88 terão mandato de dois anos com direito à recondução.

Art. 90.

A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regimento próprio e extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal ou pelo Dirigente da Educação Municipal.

Art. 91.

As regulamentações previstas nesta Lei só poderão sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Seção II

Do Enquadramento no Plano de Carreira

Art. 92.

O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público do Município dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo.

Art. 93.

O enquadramento neste Plano de Carreira, dos profissionais do magistério, dar-se-á com base nos seguintes critérios:

I –

nas tabelas de vencimentos dos respectivos cargos, Anexos IV e V;

II –

no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação devidamente comprovada;

III –

na Classe correspondente ao tempo de provimento efetivo em funções de magistério na rede municipal de ensino do município de Guaíra, à razão de trinta e seis meses para a primeira Classe e vinte e quatro meses para cada uma das Classes seguintes.

§ 1º

Se o novo vencimento básico do profissional do magistério de que trata este artigo, decorrente do provimento neste Plano de Carreira, for inferior ao vencimento até então percebido, ser-lhe-á assegurado o enquadramento no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior.

§ 2º

Fica assegurado, ao profissional de que trata este artigo, contratado antes de 5 de outubro de 1988 sem concurso público, a contagem do tempo de efetivo exercício ininterrupto em funções de magistério, a partir da contratação.

Art. 94.

Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data do enquadramento, serão posicionados na Classe 1 (um) do Nível correspondente à sua habilitação ou titulação.

Art. 95.

O profissional do magistério que ocupar cargo em comissão junto à rede municipal de ensino com atividades voltadas à educação terá direito, na ocasião da reassunção, de forma automática, aos avanços estabelecidos para o período em que esteve no referido cargo.

Art. 96.

Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, num prazo máximo de trinta dias, observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação ou titulação profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.

Seção III

Das Disposições Finais

Art. 97.

As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos profissionais do magistério estatutários e celetistas, respectivamente, as normas constantes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Guaíra e na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, naquilo que não conflitar.

Art. 98.

Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu - Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim.

Art. 99.

O profissional do magistério que estiver exercendo mandato de direção sindical deverá ao final deste, ser reintegrado na sua instituição educacional de origem.

Art. 100.

O Poder Executivo poderá conceder aos profissionais do magistério, prêmios, diplomas de Mérito Educacional ou auxílio financeiro, quando do desenvolvimento de trabalhos, projetos pedagógicos ou qualquer outra atividade educacional considerada de real valor para a elevação da qualidade do ensino.

Parágrafo único

A aplicação do disposto neste artigo deverá, obrigatoriamente, ocorrer por meio de regulamentação específica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para cada trabalho ou projeto a ser realizado.

Art. 101.

As horas complementares ao exercício da docência de que trata o art. 55 serão implantadas gradativamente, a partir do ano letivo de 2016, com percentuais de no mínimo três por cento ao ano, com exceção do último ano que terá o percentual necessário para atingir trinta e três por cento da jornada de trabalho do profissional do magistério.

Art. 102.

Os profissionais do magistério que na data da publicação desta Lei, estiverem percebendo gratificação pela função de docência em turmas do primeiro e segundo anos do ensino fundamental, terão assegurada a continuidade do valor da gratificação até 31 de dezembro de 2015, quando esta será extinta.

Art. 103.

Não haverá diferenciação em relação ao tratamento remuneratório, enquadramento e outros direitos previstos neste Plano de Carreira entre os profissionais do magistério estatutários e os celetistas com prazo indeterminado, respeitado os respectivos regimes jurídicos.

Art. 104.

As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público do Município nela não incluídos.

Art. 105.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 106.

O Poder Executivo aprovará o Regulamento de Promoções do Magistério Público do Município no prazo de cento e vinte dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 107.

Fica criado o cargo de Professor de Educação Infantil e definidas as vagas do quadro permanente do magistério nas quantidades especificadas no Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 108.

Integram a presente Lei os Anexos I, II, III, IV e V.

Art. 109.

Aos profissionais do magistério público municipal de que trata esta Lei, não se aplicam as disposições legais estabelecidas na Lei nº 1.247, de 03 de dezembro de 2003.

Art. 110.

O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se o inciso VII do Art. 65, Arts. 72, 73, 85, 93 e 214, todos da Lei nº 1.246/2003; Capítulo VIII, com todas as disposições, com exceção dos arts. 61, 62 e 63; inciso II do Art. 6º, Art. 8º, inc. III do Art. 98 e Anexo III todos da Lei nº 1.247/2003.

VII – (Revogado)

Art. 72. (Revogado)

Art. 73. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 85. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 93. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

Art. 214. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

II – (Revogado)

Anexo III
(Revogado)

(Revogado)

Art. 8º. (Revogado)

III – (Revogado)

Seção I
(Revogado)

Art. 48. (Revogado)

Art. 49. (Revogado)

Art. 50. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

a) (Revogado)

b) (Revogado)

Art. 51. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Seção II
(Revogado)

Art. 52. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 53. (Revogado)

Seção III
(Revogado)

Art. 54. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 55. (Revogado)

Art. 56. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 57. (Revogado)

Art. 58. (Revogado)

Art. 59. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 60. (Revogado)

Seção V
(Revogado)

Art. 64. (Revogado)

(Revogado)

Seção VI
(Revogado)

Art. 65. (Revogado)

Art. 66. (Revogado)

Seção VII
(Revogado)

Art. 67. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

Art. 68. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 69. (Revogado)

Seção VIII
(Revogado)

Art. 70. (Revogado)

Art. 71. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção IX
(Revogado)

Art. 72. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

(Revogado)

Art. 73. (Revogado)

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Seção X
(Revogado)

Art. 74. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Seção XI
(Revogado)

Art. 75. (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 76. (Revogado)

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 77. (Revogado)

Art. 111.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2016.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2015.

FABIAN PERSI VENDRUSCOLO
Prefeito Municipal

Anexo I

GRUPO OCUPACIONAL - MAGISTÉRIO

QUADRO PERMANENTE

NOMENCLATURA/CARGO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	NÚMERO DE VAGAS
PROFESSOR	20 HORAS	312
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA	40 HORAS	40

Anexo II

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Professor

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Professor, no exercício de suas funções:

1. Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:

- Ministrar aulas de forma a cumprir com o programa de conteúdos das disciplinas ou anos/séries sob sua responsabilidade.
- Participar da elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento de ensino, em consonância com o projeto político-pedagógico da instituição educacional e com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Participar na elaboração dos planos de recuperação de estudos/conteúdos a serem trabalhados com os alunos.
- Informar à equipe pedagógica os problemas que interferem no trabalho de sala de aula.
- Planejar, executar e avaliar atividades pedagógicas que visem cumprir os objetivos do processo de ensino e aprendizagem.
- Participar de reuniões e eventos da instituição educacional.
- Propor, executar e avaliar alternativas que visem a melhoria do processo educativo.
- Acompanhar e avaliar o rendimento do aluno, proporcionando meios para seu melhor desenvolvimento.
- Acompanhar e subsidiar o trabalho pedagógico visando o avanço do aluno no processo de ensino e aprendizagem, de forma que ele se aproprie dos conteúdos do ano/série em que se encontra.
- Recuperar o aluno com defasagem de conteúdos que esteja sob sua responsabilidade, dando atendimento individualizado.
- Buscar o aprimoramento de seu desempenho profissional, através da participação em grupos de estudos, cursos e eventos educacionais.
- Proceder todos os registros das atividades pedagógicas, tais como: registro de frequência de alunos, registros de conteúdos desenvolvidos, planejamento escolar e relatório das atividades desenvolvidas em sala de aula.
- Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para o melhor atendimento do educando.
- Manter os pais informados sobre a frequência e o rendimento escolar dos filhos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica.
- Organizar o plano de aula, garantindo maior direcionamento ao seu trabalho.
- Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
- Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com a administração e coordenação pedagógica da instituição educacional quanto às obrigações do cargo e as normas do regimento interno da mesma.
- Zelar pela integridade física e moral do educando sob sua responsabilidade.
- Realizar atividades extraclasse em bibliotecas, laboratórios e outros.
- Participar do processo de inclusão do aluno com necessidades especiais no ensino regular.
- Preparar o aluno para o exercício da cidadania.
- Participar da elaboração e aplicação do regimento da instituição educacional.
- Orientar o aluno quanto à conservação da instituição educacional e dos seus equipamentos.
- Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
- Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

3. Coordenação pedagógica nas instituições educacionais:

- Coordenar o processo de elaboração e/ou realimentação do projeto político-pedagógico da instituição educacional, de acordo com a proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Planejar, coordenar, orientar e avaliar o projeto político-pedagógico em conjunto com o corpo docente da instituição educacional.
- Coordenar os conselhos de classe, bem como os grupos de estudos desenvolvidos na instituição educacional.
- Assessorar, com subsídios pedagógicos, os docentes na realização da recuperação dos alunos com defasagem de conteúdo.
- Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento do projeto político-pedagógico (elaboração, efetivação e avaliação).
- Participar e envolver todos os setores da instituição educacional, na avaliação do processo de ensino e aprendizagem.
- Desenvolver estudos e pesquisas para dar suporte técnico e pedagógico aos profissionais da educação que fazem parte da instituição educacional.
- Acompanhar e encaminhar os alunos com dificuldades na aprendizagem à equipe psicopedagógica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a realização da avaliação psicoeducacional.
- Promover a integração entre escola, família e comunidade, colaborando para melhor atendimento ao educando.
- Participar das atividades do colegiado da instituição educacional.
- Manter a pontualidade e assiduidade diária, comprometendo-se com as obrigações da sua função e as normas do regimento interno da instituição educacional.
- Fazer o levantamento dos aspectos sócio-econômico-cultural da comunidade escolar.
- Acompanhar o processo de avaliação da aprendizagem nas diversas áreas do conhecimento.
- Assessorar o processo de seleção de livros didáticos a serem adotados pela instituição educacional e/ou pela rede pública municipal de ensino.
- Participar de reuniões e cursos convocados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e direção da instituição educacional.
- Assessorar o corpo docente e técnico com subsídios pedagógicos.
- Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio da instituição educacional.
- Manter intercâmbio com outras instituições de ensino.
- Divulgar experiências e materiais relativos à educação.
- Promover e coordenar reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativa e pedagógica da instituição educacional.
- Zelar pelo cumprimento da legislação educacional.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

4. Assessoria pedagógica e educacional no âmbito de toda a rede pública municipal de ensino:

- Assessorar as instituições educacionais quanto à proposta curricular adotada pela rede pública municipal de ensino.
- Atuar em consonância com as normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e demais órgãos que a compõem.
- Participar da elaboração do regimento escolar e do calendário escolar anual.
- Mediar conflitos que possam surgir no âmbito das instituições educacionais ou entre elas, no intuito de garantir a qualidade do trabalho, principalmente em seus aspectos pedagógicos.
- Propor e desenvolver trabalho a partir da análise de dados coletados no cotidiano escolar em conjunto com a equipe administrativo-pedagógica das instituições educacionais visando a melhoria do ensino-aprendizagem da rede pública municipal de ensino.
- Assessorar a equipe administrativo-pedagógica das instituições educacionais no processo de elaboração, reelaboração, execução e avaliação do projeto político-pedagógico.
- Elaborar e desenvolver projetos de formação continuada voltada aos profissionais da rede pública municipal de ensino.
- Assessorar na elaboração de projetos de formação continuada dos demais profissionais de educação.
- Propor, planejar e atuar em eventos a serem desenvolvidos no decorrer do ano letivo.
- Participar do processo de avaliação de desempenho juntamente com os representantes dos demais setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Representar a Secretaria Municipal de Educação e Cultura junto a outras entidades/instituições.
- Participar, em conjunto com os demais setores da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na elaboração e execução de projetos desenvolvidos em parceria com outras instituições que estejam em consonância com a proposta curricular da rede pública municipal de ensino.
- Orientar e conduzir as discussões referentes ao processo de seleção dos livros didáticos a serem adotados pela instituição educacional e/ou pela rede pública municipal de ensino.
- Opinar e emitir parecer sobre projetos propostos por outras entidades e instituições.
- Participar ativamente do planejamento das ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Participar de reuniões, cursos e eventos programados pelas instituições educacionais.
- Assessorar as instituições educacionais.
- Coordenar as áreas do conhecimento ou as áreas específicas de atuação, de acordo com o nível e modalidade de ensino, e em conformidade com o organograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Anexo III

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Professor de Educação Infantil

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Professor de Educação Infantil, no exercício de suas funções:

1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:

- Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança de zero a cinco anos.
- Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional.
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional.
- Zelar pela aprendizagem dos alunos.
- Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas.
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional.
- Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas no projeto político-pedagógico.
- Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação.
- Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil.
- Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada.
- Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia.
- Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis.
- Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até cinco anos, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma.
- Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade.
- Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil.
- Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico.
- Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

2) Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições:

- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional.
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos.
- Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada profissional.
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional.
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional.
- Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
- Acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os docentes e as famílias.
- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino ou da instituição educacional.
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.
- Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.
- Executar outras atividades inerentes à função.
- Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Anexo IV

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS SEMANAIS

QUADRO PERMANENTE

CLASSES

NÍVEIS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
A	958,89	997,25	1.037,14	1.078,62	1.121,77	1.166,64	1.213,30	1.261,83	1.312,31	1.364,80	1.419,39	1.476,17	1.535,21	1.596,62	1.660,49
B	1.198,61	1.246,56	1.296,42	1.348,28	1.402,21	1.458,30	1.516,63	1.577,29	1.640,38	1.706,00	1.774,24	1.845,21	1.919,02	1.995,78	2.075,61
C	1.342,45	1.396,14	1.451,99	1.510,07	1.570,47	1.633,29	1.698,62	1.766,57	1.837,23	1.910,72	1.987,15	2.066,63	2.149,30	2.235,27	2.324,68
D	1.503,54	1.563,68	1.626,23	1.691,28	1.758,93	1.829,29	1.902,46	1.978,56	2.057,70	2.140,01	2.225,61	2.314,63	2.407,22	2.503,50	2.603,64

Anexo V

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL JORNADA: 40 HORAS SEMANAIS

QUADRO PERMANENTE

NÍVEIS	1	2	3	4	5	6	7	8	9	10	11	12	13	14	15
A	1.917,78	1.994,49	2.074,27	2.157,24	2.243,53	2.333,27	2.426,60	2.523,67	2.624,61	2.729,60	2.838,78	2.952,33	3.070,43	3.193,24	3.320,97
B	2.397,23	2.493,11	2.592,84	2.696,55	2.804,41	2.916,59	3.033,25	3.154,58	3.280,77	3.412,00	3.548,48	3.690,42	3.838,03	3.991,56	4.151,22
C	2.684,89	2.792,29	2.903,98	3.020,14	3.140,94	3.266,58	3.397,24	3.533,13	3.674,46	3.821,44	3.974,30	4.133,27	4.298,60	4.470,54	4.649,36
D	3.007,08	3.127,36	3.252,46	3.382,55	3.517,86	3.658,57	3.804,91	3.957,11	4.115,40	4.280,01	4.451,21	4.629,26	4.814,43	5.007,01	5.207,29

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.